Uma versão revisada do projeto CLARITY Act nos Estados Unidos passa a orientar a SEC, a CFTC e o Tesouro a tratar de forma distinta os protocolos de finanças descentralizadas que, na prática, ainda têm controlador identificável. O texto, divulgado no site da senadora Cynthia Lummis (Republicana, Wyoming), chega às vésperas de uma votação processual no Senado marcada para 15 de setembro de 2026, que exige 60 votos para avançar.
A mudança central não é “banir DeFi”. É desenhar um filtro: quem mantém poder real sobre regras, upgrades ou censura de usuários pode cair sob obrigações de registro, conduta, divulgação, guarda de registros e combate à lavagem de dinheiro. Quem só publica código, roda nó ou oferece carteira não custodial, segundo a própria redação, não seria obrigado a se registrar só por isso.
O que é o CLARITY Act e por que o texto mudou
O CLARITY Act (Digital Asset Market Clarity Act) é o principal esforço do Congresso americano para definir a estrutura de mercado de criptoativos em nível federal, inclusive o papel relativo da Securities and Exchange Commission (SEC) e da Commodity Futures Trading Commission (CFTC). A versão do Senado foi atualizada após negociações no recesso de agosto e, segundo Lummis, incorpora mais de 100 alterações pedidas por democratas.
Reportagens da Cointelegraph e da Exame destacam que o avanço na seção de DeFi foi bem mais profundo do que o movimento nas seções de ética e de rendimento de stablecoins – pontos que seguem politicamente sensíveis. A Exame notou que a parte dedicada a DeFi saltou de cerca de 285 para cerca de 2.200 palavras entre a versão de julho e a de setembro.
O que mudou: o conceito de protocolo “não descentralizado”
O rascunho cria a figura do protocolo de negociação de finanças não descentralizadas (non-decentralized finance trading protocol). Em síntese, um protocolo pode ser enquadrado nessa categoria se atender a um ou mais destes critérios, conforme o texto e a cobertura da Exame, Cointelegraph e Blockonomi:
- Uma pessoa ou grupo coordenado tem autoridade para controlar ou alterar de forma material a funcionalidade, a operação ou as regras de consenso do protocolo.
- As operações e transações não são executadas exclusivamente com base em regras transparentes e preestabelecidas, codificadas no sistema de registro distribuído.
- Uma pessoa ou grupo coordenado pode restringir, censurar ou proibir o uso do protocolo, inclusive atividades de usuários.
Nesses casos, a proposta prevê que a SEC e a CFTC elaborem regras baseadas em atividade – registro, conduta, divulgação, recordkeeping e supervisão – e que o Tesouro detalhe como as obrigações já existentes da Bank Secrecy Act (BSA) se aplicam aos controladores. Softwares e sistemas de ledger distribuído, por si só, não precisariam se registrar. Participar de um conselho de resposta a incidentes ou de segurança também não bastaria, sozinho, para configurar controle.
Outro ajuste citado por Lummis e pela Blockonomi restringe o alcance das disposições de DeFi a transações à vista (spot) e em dinheiro envolvendo commodities digitais – movimento apresentado como resposta a preocupações sobre mercados de previsão. Houve ainda linguagem para cooperativas de crédito (credit unions) em atividades com ativos digitais.
Ângulo Brasil: o que o leitor local deve observar
No Brasil, a atenção imediata do setor está no marco de Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e no cronograma do Banco Central. Ainda assim, o desenho americano importa por três motivos práticos:
- Referência de fronteira DeFi x “DeFi de fachada”. A distinção entre protocolo verdadeiramente automatizado e protocolo com chave de admin, kill switch ou poder de censura tende a influenciar debates jurídicos e de compliance em outras jurisdições, inclusive nas discussões sobre o que é intermediário e o que é software.
- Exposição a usuários e liquidez dos EUA. Equipes e front-ends com usuários americanos, chaves de upgrade ou capacidade de bloquear endereços podem, se a lei avançar e for regulamentada, enfrentar obrigações de registro e AML semelhantes às de intermediários tradicionais – independentemente do branding “DAO” ou “open source”.
- Espelho com a consolidação local. Enquanto o Brasil discute capital mínimo, prazo de protocolo e quem sobrevive como PSAV autorizada, os EUA tentam separar o que é infraestrutura de código do que é operador com controle efetivo. São réguas diferentes, mas o tema é o mesmo: quem fica dentro do perímetro regulado.
Até o fechamento desta reportagem, não havia reação institucional brasileira amplamente citada especificamente a este trecho de DeFi do CLARITY Act – a cobertura local (Exame, SpaceMoney, Cointelegraph Brasil) tem repercutido sobretudo o texto e o calendário do Senado.
Reações da indústria e o que ainda trava o acordo
Ji Hun Kim, CEO do Crypto Council for Innovation, descreveu a votação à Cointelegraph como um “momento crucial” para ativos digitais, inovação e liderança americana, defendendo um marco que una proteção ao consumidor e padrões de conduta. Brian Armstrong, CEO da Coinbase, disse à CNBC que o projeto estaria “pronto” para um voto favorável e que pontos “imprescindíveis” levantados pela empresa teriam sido resolvidos, embora as negociações sobre ética seguissem ativas.
O paradoxo: a seção de ética, segundo a Cointelegraph e a Exame, permaneceu em grande parte inalterada – e é justamente um dos eixos de resistência democrática, ao lado da proibição de certas formas de rendimento/recompensa sobre saldos de stablecoins de pagamento, mantida no texto. Associações bancárias americanas pressionam contra yields que, na visão delas, poderiam drenar depósitos. Senador democrata Ruben Gallego já havia alertado, em 20 de agosto, contra acelerar a votação antes de resolver ética e yield de stablecoins.
O que vem a seguir no Senado
A próxima barreira não é a aprovação final da lei. Em 15 de setembro, por volta das 14h15 (horário de Washington; 15h15 em Brasília), o Senado deve votar a cloture relativa à moção para avançar com o H.R. 3633. São necessários 60 votos só para abrir a consideração plena do texto. Se a cloture passar, as negociações sobre ética, stablecoins e outros pontos podem continuar no chão do Senado. Se falhar, esse caminho processual trava.
Lummis apresenta o pacote como fruto de trabalho bipartidário no recesso. Ainda assim, reportagens citando Politico e mercados preditivos (Polymarket, via Exame) apontam ceticismo sobre a sanção ainda em 2026 – probabilidade citada em torno de 18% naquele termômetro, sujeito a mudança rápida conforme a contagem de votos.
Armstrong também lembrou, em entrevista à CNBC, que, se a legislação não avançar, SEC e CFTC poderiam buscar rulemakings e isenções de inovação com a autoridade que já possuem – um cenário de “clareza por agência”, mais lento e mais reversível do que uma lei do Congresso.
Fechamento
O CLARITY Act revisado não resolve sozinho a polarização política em Washington, mas deixa uma marca técnica clara: a narrativa de “somos só um protocolo” deixa de ser suficiente quando há controlador capaz de mudar regras, censurar usuários ou operar fora de código transparente e pré-escrito. Para o mercado brasileiro, o voto de 15 de setembro é o termômetro imediato. O filtro conceitual – DeFi real versus DeFi sob controle – é o legado que tende a viajar além das fronteiras americanas, com ou sem sanção imediata.
Fontes
- Cointelegraph – Revised CLARITY Act targets non-decentralized DeFi operators
- Cointelegraph Brasil – Projeto CLARITY revisado mira operadores de DeFi “não descentralizada”
- Exame – Clarity Act: o que mudou na nova versão
- Blockonomi – CLARITY Act Update ahead of Sept. 15 vote
- SpaceMoney – Projeto CLARITY: regras para DeFi sob controle central
- Senate Calendar (GovInfo) – Unanimous Consent / H.R. 3633, 15 set. 2026
